Em resposta enviada ao Ministério da Saúde, Instituto diz que considera a proposta ilegal e tecnicamente equivocada e solicita revogação da portaria que instituiu o GT

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informa que recebeu o convite e não participará do Grupo de Trabalho sobre Plano de Saúde Acessível. O Grupo foi proposto pelo Ministério da Saúde, em portaria publicada no Diário Oficial. O Idec considera inconstitucional e ilegal a proposta de Plano de Saúde Acessível, além de ser tecnicamente equivocada e ineficaz para cumprir o objetivo de reduzir os gastos estatais com o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

O Instituto enviou carta para o Ministério da Saúde recusando o convite e solicitando a revogação da Portaria nº 1.482, de 4 de agosto de 2016, e a consequente extinção do Grupo de Trabalho instituído por meio dela. 

 

O Idec ratifica opinião já expressa, colocando-se contrário à criação de planos de saúde “populares”, agora denominados “acessíveis”, com custos menores e cobertura inferior à definida pela atual legislação. “À luz dos Direitos do Consumidor, os planos acessíveis representam um enorme retrocesso. Remetem a períodos em que o cenário brasileiro era de desregulamentação e descontrole do setor, com a falta de garantia de cobertura de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde e de a existência de coberturas mínimas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, enfatiza Elici Maria Checchin Bueno, Coordenadora Executiva do Idec.