Instituto comemora decisão da Agência e defende participação da sociedade, transparência e acessibilidade no processo

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) comemora a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a realização de audiências públicas com a sociedade civil. A agência reconheceu ontem (8) a importância da participação social ao divulgar que vai instaurar um processo de consulta, além de fundamentação técnica do assunto até agora ausente.

 

Para Rafael Zanatta, pesquisador em Telecomunicações do Idec, a decisão é uma vitória e demonstra maturidade neste momento do debate. “Agora, a sociedade toda poderá participar e caberá à agência dar toda a transparência e acesso a esse processo de consulta”, diz o representante do Instituto.

 

Com a iniciativa, a Anatel reconhece o papel e o protagonismo do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), órgão da própria agência. Os argumentos apresentados pelo Idec no CDUST foram acolhidos. Entre eles, a necessidade de rever as regras de 2013 sobre franquias de dados de acordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Marco Civil da Internet. 

 

“É a primeira vez que a Anatel fará consultas multissetoriais e análise de impacto regulatório com participação social, antes mesmo de criar uma minuta de resolução. Isso é resultado direto do voto do CDUST e da indignação e luta de milhões de usuários, ONGs e coletivos que se organizaram contra a limitação da internet e a violação dos direitos dos consumidores”, explica Zanatta.

 

A participação de diversos órgãos adeptos à questão da internet nesse debate (ONGs, Senacon, MPs, Procons, CGI etc) reforça a ideia de que esse é um serviço essencial e de interesse público, cujas decisões de modelos de uso e negócio não podem obedecer apenas aos interesses do mercado e das empresas que prestam esse serviço.

 

“Espera-se que com esse processo a Anatel entenda que é parte de um sistema de governança da Internet, que é multissetorial nos termos da regulamentação do Marco Civil da Internet. O Comitê Gestor da Internet, o CADE, a Senacon e a academia e a sociedade civil devem fazer parte dessa discussão”, destaca o pesquisador.

 

O prazo da consulta será de 60 dias e estará aberto para técnicos, ativistas, estudantes e consumidores. O Idec organizará uma plataforma para auxiliar todos aqueles que queiram participar da consulta pública com estudos e informações sobre como barrar a franquia de dados na internet fixa.