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13/05/2014
Atualizado:
13/05/2014
Projeto de lei propõe que as agências não respeitem direitos básicos do consumidor
Justamente em época de Copa no Brasil, após 11 anos na Câmara dos Deputados, foi aprovado um Projeto de Lei - PL 5.120/2001, proposto pela Abav (Associação Brasileira de Agências de Viagens), bastante polêmico por trazer artigos que contrariam diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O PL, de forma geral, regula as atividades de agências de turismo, o que seria muito benéfico para sociedade. Mas o problema consiste nos artigos 13, 15 e 17, que nitidamente violam direitos básicos de defesa do consumidor e geram desequilíbrio na relação de consumo.
Em resumo, as agências defendem que não devem ser responsabilizadas pelos problemas com seus fornecedores, como hotéis, companhias aéreas, a não ser que a culpa seja comprovada pelo consumidor, o que contraria direitos básicos do consumidor como a responsabilidade objetiva e solidária e a inversão do ônus da prova.
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Como o consumidor é a parte mais vulnerável da relação de consumo, o CDC estabelece que o fornecedor responde independente de culpa (responsabilidade objetiva), a obrigação de provar o alegado pode ser repassada para o próprio fornecedor (inversão do ônus da prova) e, todas empresas envolvidas na prestação do serviço contratado são responsáveis para solucionar o problema do consumidor (responsabilidade solidária).
Já em 2008 o Idec foi contra essa proposta (confira aqui). Hoje (06/05), novamente, o Idec envia uma carta à presidente pedindo o veto destes artigos. Dilma Rousseff tem 15 dias corridos a contar da data de envio à sanção (24/04) para vetar, caso contrário o PL está aprovado na versão final da Câmara. O prazo finaliza dia 16/05.
"O veto dos artigos citados justifica-se pelo retrocesso legal e processual em desfavor dos milhões de consumidores que utilizam os serviços intermediados pelas agências de turismo, mas também porque se forem aprovados poderão gerar precedentes para outros segmentos", defende a advogada do Idec Claudia Almeida.
Confira a íntegra da carta aqui: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/a-agencia-e-sim-responsavel-pelo-...
O Idec é uma associação de consumidores que não possui fins lucrativos. Promove, desde 1987, a educação, a conscientização e a defesa dos direitos do consumidor, por relações de consumo mais justas. Sem vínculos com governos, partidos políticos ou empresas, mantém sua independência pela contribuição de pessoas físicas. Membro da Consumers International e integrante do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais.
Assessoria de Imprensa
Arlete Rodrigues
Lidiane Suman
