Em ofício encaminhado à Anatel, Idec defende ampliação do processo por mais três meses; objetivo é garantir maior participação social e legitimidade ao processo. 

 

 

 

Na segunda-feira (5), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando a extensão da consulta pública, que trata dos subsídios sobre a franquia de dados em banda larga fixa. O Idec pediu a ampliação do prazo por mais três meses, com término em 11 de fevereiro, para garantir maior participação social e legitimidade ao processo. 

 

Proposta pela Anatel, a consulta tem 29 perguntas de ordem jurídica, econômica e técnica. Na avaliação do Idec, é irrazoável acreditar que em um mês os consumidores tenham condições de respondê-las. “Desde maio, defendemos a realização do processo em diversas audiências públicas e precisamos garantir que as pessoas participem”, diz o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta.

 

O tempo sugerido pela Agência (com término no próximo dia 11 de dezembro) também não condiz com as experiências recentes de consultas públicas realizadas para temas complexos. Em ocasiões anteriores, por exemplo, a Anatel garantiu 90 dias para que a sociedade se manifestasse.

 

Segundo Zanatta, é fundamental pressionar para uma revisão da resolução de 2013 da Anatel que permite o livre uso de franquias de dados nos contratos de serviço de conexão à internet. 

 

“Temos três questões fundamentais. A primeira é a demonstração de justa causa para uso das franquias, que precisa estar demonstrada tecnicamente. A segunda é a abusividade de franquias extremamente baixas quando há capacidade de banda. E, por fim, a ilegalidade das cláusulas que permitem desconectar uma pessoa quando ela atinge a franquia. Isso é flagrantemente ilegal, conforme o Marco Civil da internet”, finaliza.