Em publicação da UNCTAD, órgão das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, Instituto critica cenário brasileiro apesar dos avanços do Marco Civil da Internet

e do decreto sobre comércio eletrônico 

 

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) colaborou com um estudo técnico sobre proteção de dados pessoais em nível global. A publicação online Data Protection Regulations and International Data Flows: implications for trade and development (em português: A Regulação de Proteção e Fluxo Internacional de Dados: Implicações para o Comércio e o Desenvolvimento), desenvolvida pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), apresenta o cenário mundial sobre o tema. Rafael Zanatta, pesquisador em Telecomunicações do Instituto, redigiu o capítulo que analisa o quadro brasileiro.

 

Segundo Zanatta, apesar dos avanços do Marco Civil da Internet (lei federal 12.965/2014) e do decreto federal sobre comércio eletrônico (nº 7.962/2013), o Brasil está perdendo a oportunidade de criar uma agência dedicada especificamente à proteção de dados pessoais e colaborar, em nível global, com melhores regulações, execução de regras e proteção de direitos coletivos.

 

Para o pesquisador, a solução encontrada pelo Ministério da Justiça que visa proteger tais direitos é positiva, mas insuficiente. "A proteção de dados pessoais não é apenas uma questão de consumo, mas uma arena regulatória específica dos direitos digitais. Executivo e Legislativo precisam unir forças para aprovar o projeto de lei que já foi discutido exaustivamente nos últimos seis anos no Brasil".  

 

Publicado em 19 de abril, o estudo mostra que o cenário global também está longe do ideal. De acordo com o relatório, a ausência de harmonização internacional para proteção de dados pessoais afeta a economia digital, o comércio eletrônico e os direitos fundamentais dos cidadãos e consumidores. Além do Brasil, outros 59 países em desenvolvimento não possuem uma legislação adequada para proteção de dados pessoais, segundo a UNCTAD.

 

O relatório ainda analisa a dificuldade dos países em desenvolvimento para criação de regimes jurídicos de proteção de dados pessoais. Dentre os desafios, estão: demora para elaboração e aprovação de legislação; custos financeiros associados com a implementação de um regime de proteção de dados; e falta de conhecimento e cooperação dos setores público e privado. 

 

Com a publicação, a UNCTAD privilegiou  vozes de representantes de governos, do setor privado e da sociedade civil. “O Idec, como uma das mais antigas e respeitadas ONGs do Brasil, foi convidado a analisar o cenário brasileiro da perspectiva da sociedade civil, apontando as fragilidades do governo e as tentativas empresariais de bloquear novas leis de proteção aos direitos coletivos”, finaliza Zanatta.