Nesta quarta-feira (14), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participa em Brasília de audiência pública sobre Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12). O debate, com início às 14h30, conta com a participação do pesquisador em Telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta. 

 

O representante defende uma concepção alargada de dados pessoais com a inclusão de metadados, dados de identificação no uso de dispositivos e geolocalização. Segundo explica o pesquisador, a proposta já está presente no Projeto de Lei 5276/16 e no regulamento europeu aprovado em abril de 2016. 

 

“O Idec entende que os metadados podem revelar muito sobre uma pessoa, mais do que outros dados como: telefone, endereço e RG. É preciso, portanto, proteção jurídica a essas informações identificáveis a partir das técnicas existentes”, diz Zanatta. 

 

Em sua participação, o Instituto também pede cautela especial aos dados sensíveis relacionados às condições sociais, políticas e sexuais. Conforme explica Zanatta, o processamento desses dados deve se equilibrar com direitos fundamentais e proteção de grupos vulneráveis.

 

“Combatemos o argumento de que dados sensíveis podem ser livremente processados quando manifestado pelo titular. É preciso consentimento explícito para uma finalidade específica”, conclui.

 

Durante audiência, o Idec ainda pretende reforçar a importância das regras de responsabilidade civil no caso de lesões e violações de direitos por empresas de uma cadeia de fornecedores de serviço.

 

“Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é solidária em casos de tratamento ilegal de dados, vazamentos e lesões aos consumidores”, finaliza.