Comissão integrada por especialistas em direito e política do consumidor quer aprimorar regulamentação da lei consumerista

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça (DPDC-MJ), anunciou nesta sexta-feira (18/03) a criação de uma comissão de especialistas em direito e política do consumidor que terá a função de assessorar o órgão na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção e defesa do consumidor.

A formação da comissão se dá em função da necessidade de assegurar efetividade de diversos instrumentos já presentes no Código de Defesa do Consumidor, em um momento em que já foi deflagrado um processo de revisão da lei consumerista, que completou agora em março 20 anos de vigência. No início deste ano o Senado Federal instalou uma comissão composta por renomados juristas, inclusive que participaram da elaboração do CDC. A ideia desta comissão do Senado não é rever toda a lei consumerista, mas atualizá-lo em alguns aspectos, sobretudo no que se refere ao superendividamento e ao comércio eletrônico.

Marilena Lazzarini, membro do Conselho Diretor do Idec e integrante da comissão criada agora pelo DPDC, ressalta que a preocupação não é com o trabalho da comissão do Senado, mas com o que será deflagrado no âmbito do Congresso Nacional para a revisão do CDC. "Todos os integrantes da comissão do Senado têm por mandamento maior preservar os direitos do consumidor, mas o processo que será detonado no Congresso estará sujeito a lobbies pesados de setores que podem fazer retroceder o CDC. Como esse processo será inevitável, é importante que mais defensores do código se organizem para acompanhar as propostas que surgirão". Lazzarini também destaca que muito mais que alterar o CDC, o momento é de aprimorar seus instrumentos: "Há dispositivos da lei que dependem de articulações com outros órgãos de governo, como o que assegura o direito do consumidor à educação para o consumo ou me smo a efetiva integração das agências reguladoras ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)".

Fortalecer o código antes de reformá-lo

Além dessas potencialidades já contidas no CDC, reivindicações têm integrado, ao longo deses 20 anos de vigência do código, as principais demandas das entidades de defesa do consumidor do país, como a Plataforma para Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2010 [http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2416], lançada em agosto pelo Idec e demais entidades do Forum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

"A Plataforma lançada ano passado, dirigida aos candidatos às eleições presidenciais, trazia, entre seus dez pontos, exatamente a necessidade de preservação do código consumerista", afirma Lisa Gunn, coordenadora-executiva do Idec. "Há muito ainda a ser implementado, antes de reformá-lo. Mesmo assuntos como comércio eletrônico ou superendividamento podem ser tratados em leis específicas. O fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inclusive dando mais poder ao DPDC e ampliando a esfera de atuação administrativa dos órgãos é algo que já está previsto na lei atual mas precisa se tornar realidade", conclui Lisa Gunn.

Quem faz parte da comissão do MJ

A comissão especial, criada pela Portaria nº 277, de 17 de março de 2011, é integrada por representantes de diversas entidades de defesa do consumidor. São eles: Antonio Caldas Brito (Diretor Presidente do Procon/ES), Cristiana Meneses Santos, (Superintendente do Procon/BA), Gisela Simona Viana de Souza (Superintendente do Procon/ MT), José Augusto Peres Filho (Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte e Presidente da Associação do Ministério Público de Defesa do Consumidor - MPCON), Marcella Oliboni (Defensora Pública do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Nacional dos Defensores Públicos), Marcelo Gomes Sodré (Procurador do Estado de São Paulo e Professor de Direito da PUC/SP), Marilena Lazzarini (membro do Conselho Diretor do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Paulo Arthur Lencione Góes (Diretor Executivo do Procon/SP), Ricardo Morishita Wada (Profess or de Direito da Fundação Getúlio Vargas) e Valquíria Oliveira Quixadá Nunes (Procuradora Regional da República).