Parecer do relator Eli Corrêa Filho apresenta retrocessos em projeto de lei

sobre superendividamento e também surpreende ao incluir artigo sobre publicidade infantil

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou ontem (17), em conjunto com outras organizações, um documento com críticas ao parecer do Deputado Eli Corrêa Filho sobre o projeto de lei que cria novas regras para concessão de crédito, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento (PL 3515/15).

 

Conforme explica o advogado do Idec, Flavio Siqueira, o parecer apresentado traz retrocessos em direitos já consolidados. “Além disso, ele altera pontos que já haviam sido amplamente discutidos no Senado que favorecem ao sistema financeiro em detrimento dos interesses do consumidores”, explica. 

 

No ofício, as organizações pediram a supressão de parágrafos que apresentam pontos preocupantes. Entre eles estão os que limitam a contestação de cobrança indevida na fatura de cartão de crédito; retiram a avaliação de renda líquida da análise de concessão de crédito consignado; condicionam o direito de arrependimento da contratação de crédito à devolução dos encargos pelo consumidor.  

 

Audiência na comissão

 

Na terça-feira (16), em audiência pública na comissão, deputados e representantes das organizações ainda criticaram a inclusão de um artigo sobre publicidade infantil no projeto. A inserção desse ponto surpreendeu até mesmo os demais deputados da Comissão de Defesa do Consumidor, já que não tem nenhuma ligação com o PL que está sendo discutido. 

 

A audiência contou com participação do Idec, do Instituto Alana, do Secretário Nacional do Consumidor e dos professores Adalberto Pasqualotto e Cláudia Lima Marques.