Sugestão de Pauta: Ato público contra o PL Azeredo (PL 84/99), dia 24/08, às 13h, na rampa do Congresso Nacional, em Brasília

Para imagens: haverá performance de artistas fantasiados de presidiários - sob o mote: "Sou um usuário de internet, não um criminoso!” -, banners e mais de 50 pessoas com camisetas e cartazes sobre o tema.

Idec, Avaaz e movimento Mega Não realizam ato
com o apoio de mais de 350 mil brasileiros contra o PL de cibercrimes

O objetivo da mobilização é barrar a votação do PL
que criminaliza o consumidor comum na internet

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participará de ato público em Brasília, dia 24/08, às 13h, pedindo a rejeição do PL84/99, popularmente conhecido como AI-5 Digital ou PL Azeredo, que em breve entrará em votação na Câmara dos Deputados. Paralelamente a um seminário que debaterá o tema, haverá a entrega das petições do Idec, do movimento Mega Não, da Avaaz, da Carta do Fórum da Cultura Digital e a Petição dos Coletivos, que juntas somam quase 350 mil assinaturas contra o caráter criminalizante das propostas do PL.

Precedida por carta enviada à Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, assinada pelas organizações integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Idec, Associação Brasileira de PROCONs, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e PROCON SP), a reivindicação é para que o PL Azeredo seja enviado imediatamente à Comissão de Defesa do Consumidor, impedindo a sua aprovação prematura e equivocada. As entidades de defesa do consumidorentendem que antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é necessária a criação de um marco civil sobre o tema.

Segundo o advogado do Idec, Guilherme Varella, a aprovação do projeto representa uma séria ameaça à privacidade e à autonomia dos consumidores na Internet, que cada vez mais a utilizam para acessar produtos e serviços, exercer sua cidadania e concretizar seu direito à informação, ao conhecimento e à cultura. "A Internet é inteiramente permeada por relações de consumo que devem ser entendidas na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)", defende Varella.

Para o Idec, é essencial que antes de criminalizar as condutas, se estabeleçam os direitos dos consumidores na rede, com aprovação do Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados.

Sobre o PL Azeredo

Conhecido como AI-5 digital, em referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar, o PL Azeredo ameaça a privacidade do consumidor e criminaliza ações cotidianas no uso de computadores, como compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas de um CD para um computador pessoal ou outros dispositivos eletrônicos, o simples desbloqueio de aparelhos (como tabletes e celulare), entre outras práticas.

Sobre o Marco Civil da Internet

Para o Idec, é fundamental que os direitos do cidadão e do consumidor na internet sejam protegidos, dentre eles a privacidade e segurança dos dados, que se estabeleça a responsabilidade dos provedores e que haja regras mais claras de regulação dos serviços prestados pela internet. Para resolver isso, surgiu a proposta do Marco Civil da Internet, avançada e em consonância com os direitos do consumidor. Este projeto de lei foi colocado em consulta pública pelo Ministério da Justiça, em 2010, e recebeu sugestões e comentários da sociedade civil, inclusive do Idec, voltados mais especificamente às relações de consumo pelo meio virtual.

Sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais

Um projeto de lei específico sobre o tema foi debatido abertamente com a sociedade no ano de 2010, contando inclusive com a participação do Idec. O PL de proteção de dados traz valores, princípios, direitos, deveres e responsabilidades no tratamento (coleta, guarda, utilização, venda) de dados dos consumidores, impedindo que haja abusos.

Programação das atividades

Amanhã, 23/08

Das 14h às 18h - Tuitaço com as tags #ai5digital e #atoAi5Digital convocando para o Ato e para o Seminário.

Quarta-feira, 24/08

Das 8h30 às 18h - Seminário no plenário 13 da Câmara dos Deputados. . Programação: http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/906423.htm

Às 13h - Manifestação na rampa de acesso do Congresso Nacional.

Quinta-feira, 25/08

Blogagem coletiva contra o Ai5 Digital com foco nos eventos do dia 24 para potencializar o alcance das atividades.