Nesta quarta-feira (21), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), A Associação Brasileira de PROCONS (PROCONS Brasil) e outras 18 organizações civis assinaram nota de repúdio contra ato da Mesa Diretora do Senado Federal, que rejeitou recursos parlamentares que exigiam votação do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 em plenário. 

 

O PLC 79/2016, também chamado de “PL das Teles”, transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União avaliada em R$ 100 bilhões para o patrimônio privado de poucas operadoras. O projeto tem sido criticado pelo Idec, pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

 

Na nota de repúdio, as organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. Sua aprovação ocorreu em apenas uma semana, após votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá, líder do governo. 

 

Na segunda-feira última (19), a Mesa do Senado negou o direito de dez senadores de levar a discussão para plenário, com alegações inconsistentes de “falta de assinaturas” e “protocolo fora do prazo”.

 

Diante de tais fatos, a nota de repúdio denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público e sem a consideração de quem defende os direitos dos consumidores e a ampliação do acesso às telecomunicações no Brasil”.

 

“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso às redes de internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão milhões de lares ficarão desconectados e a mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, completa Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.

 

As entidades apontam graves consequências sociais, caso o projeto seja aprovado. “A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”, aponta o documento. Para as organizações que assinam a nota, “é direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre Projeto 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de telecom do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil”.

 

A nota de repúdio pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem uma decisão do STF, o envio pode acontecer a qualquer momento.

 

Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto: “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento deste projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza.