Mais de 20 especialistas se revezaram ao microfone para apresentar estudos, trocar experiências, fazer análises, e responder a perguntas sobre o diversos temas que cercam o tema Eleições, Internet e Direitos, na última quinta-feira (09), na sede da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. 

O seminário realizado pela Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec faz parte, e pela procuradoria de São Paulo teve a presença de mais de 100 pessoas que ouviram e debateram o impacto das tecnologias nas próximas eleições marcadas por polarização e novas regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Na mesa de abertura, o procurador Pedro Barbosa Neto destacou que “há pouco tempo, não tínhamos compreensão da importância dos dados pessoais para essa indústria de fake news”. 

O desembargador Waldir Nuevo Campos, por sua vez, sustentou que a solução para o problema das notícias falsas não passa pela criminalização. “É um erro tentar definir um conceito jurídico de fake news e criminalizar a conduta de quem simplesmente compartilha essas informações”, sustentou o magistrado. 

Bia Barbosa, do Coletivo Brasil de Comunicação Social Intervozes, destacou que medidas criminalizantes ao compartilhamento de notícias falsas podem incorrer em censura política, e que já existem crimes definidos por lei, como injúria, calúnia ou difamação, capazes de coibir a prática. “Seria absurdo uma pena de oito anos de prisão para quem compartilha uma notícia falsa. Quem nunca compartilhou uma notícia falsa achando que era verdadeira na vida? Iríamos todos para a cadeia”, afirmou a jornalista.

Proteção de dados nas eleições

A ausência de uma Lei de Proteção de Dados também torna o impulsionamento de campanha mais opaco. Em apresentação do centro de pesquisas InternetLab, Francisco Brito Cruz mostrou que candidatos compraram impulsionamento de conteúdo político a partir de bases da Serasa Experian (Sistema Mosaico). Apesar do Facebook anunciar que essas bases não serão utilizadas a partir de 15 de agosto, surgem questões sobre quais informações pessoais são utilizadas para essas categorizações.

Bruna Santos, pesquisadora da Coding Rights, também apontou a relação entre data brokers e agências de marketing político por trás do impulsionamento de conteúdo, destacando a necessidade de medidas de transparência que reforcem o respeito à escolha livre e à privacidade dos eleitores. 

O Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PLC 53/2018) foi aprovado pelo Congresso em julho. Agora, resta a sanção presidencial do projeto, que deverá ocorrer até 14 de agosto. 

De acordo com Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, “a Coalizão Direitos na Rede tem trabalhado intensamente pela aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais sem vetos”. 

Nesta quinta-feira, representantes da Coalizão, acadêmicos e membros do setor privado reuniram-se com o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, e o Presidente Michel Temer, para solicitar a sanção integral da Lei. 

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