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Idec pede derrubada dos vetos de MPs que atingem consumidores

Congresso pode votar os vetos nesta terça-feira (24) para prosseguir na votação do orçamento de 2019

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Atualizado: 

12/11/2019

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) posicionou-se favorável à derrubada dos vetos de uma série de medidas provisórias em temas que impactam diretamente o consumidor, que vão desde a garantia de participação e qualidade regulatória (MP 870 e Lei de Agências), passando pela retomada das discussões sobre cobrança de bagagens na MP 863, até a proteção de privacidade e aos direitos dos consumidores (MP 869 e MP 871).

Em seu posicionamento, o Instituto reforça que muitos dos avanços em defesa do consumidor foram vetados pelo Executivo recentemente e alerta que há uma redução dos espaços de diálogo, além da ausência de compromisso por parte de representantes do Governo e parlamentares com acordos que atendam aos interesses da população. 

“São sinais negativos vindos do Governo, indicando um distanciamento de vozes que representam e defendem interesses gerais da sociedade e, particularmente, dos consumidores”, relata trecho da nota.

Desde o início do atual governo, o Idec tem participado de forma ativa dos principais debates relacionados aos consumidores, desde a MP 870, que reorganizou os órgãos da administração pública federal e extinguiu o Consea, passando pela retomada das discussões da MP 869 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a MP 871 que trata do “pente-fino” no INSS e a Lei Geral das Agências Reguladoras.

Confira o posicionamento do Idec na íntegra aqui.

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