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Idec contribui em consulta pública sobre numeração de telefonia

Instituto defende que a transição deve garantir o direito à informação clara e transparente

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Atualizado: 

25/08/2020

O Idec enviou uma contribuição à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Desta vez, o tema discutido na consulta pública nº 37 é o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. 

A Agência tem como objetivo atualizar e unificar as normas sobre numeração em um único regulamento e propõe o aumento de opções de numeração de números móveis pessoais com nove dígitos (além do "9", serão incluídos "7" e "8" como primeiro dígito). A consulta ainda trata da gratuidade das chamadas aos Serviços Públicos de Emergência e aos Serviços de Utilidade Pública, além da criação de um número específico para atendimentos de reclamações relativas aos serviços de valor adicionado (SVAs).

Segundo a contribuição do Idec, a proposta de unificação dos regulamentos é positiva, mas é preciso garantir que essa transição seja feita com a devida garantia dos direitos dos consumidores. Entre eles, está o direito à informação clara e transparente ao consumidor sobre as mudanças que ocorrerão e também sobre a tarifação de chamadas entre operadoras (especialmente importante no caso do compartilhamento dos códigos de longa distância). Além disso, o Idec considera que é importante estender e dar transparência ao rol de números gratuitos utilizados para acesso a serviços de utilidade pública. Em um momento de grave crise econômica, garantir que cidadão não seja privados desse acesso - como ocorre com consumidores sem créditos em seus planos de celular pré-pago - deve ser um dos principais objetivos da Agência.

Por fim, o Instituto ainda destaca que tais medidas devem respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 6.523, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Cliente, conhecido como Lei do SAC.

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