Contratos preveem multa salgada, mesmo em caso de roubo ou furto com apresentação de boletim de ocorrência; pontos positivos são períodos de uso gratuito de até uma hora na maioria das cidades

Em maio, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) publicou o resultado de uma análise dos termos de uso dos serviços de compartilhamento de bicicletas de quatro capitais: Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Apesar de apontar as vantagens desse meio de transporte e do sistema de compartilhamento, a pesquisa que analisou os contratos dos serviços de empréstimo e aluguel de bicicletas compartilhadas concluiu que há cláusulas abusivas para o consumidor.

Em São Paulo foram avaliados os dois serviços disponíveis – BikeSampa (patrocinado pelo Itaú) e CicloSampa (patrocinado pelo Bradesco Seguros) –, enquanto nos demais municípios há apenas um sistema, patrocinado pelo Itaú: Bike BH, Bike Brasília e Bike Rio.

A pesquisa do Idec, realizada em parceria com o ITDP Brasil (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento), identificou, por exemplo, que a regra que mais merece atenção do consumidor é a que trata do extravio da bicicleta. Todos os contratos preveem que o consumidor deve pagar uma multa salgada (de mais de R$ 1 mil) se não devolver a bicicleta. Em caso de roubo ou furto, mesmo com apresentação de boletim de ocorrência (BO), os serviços patrocinados pelo Itaú apenas reduzem o valor da multa. Além disso, ambos estipulam que o consumidor ainda pode ser acionado judicialmente e ter de pagar outros encargos, o que seria uma dupla penalização. “Essa regra coloca o consumidor em desvantagem excessiva, condição vedada pelo Código de Defesa do Consumidor [CDC]”, ressalta a advogada do Idec Livia Cattaruzzi. Ela explica que cláusulas abusivas como essas são nulas, de acordo com o CDC, e que podem ser facilmente contestadas judicialmente.

A pesquisa ainda destaca que:
- As empresas não se responsabilizam por acidentes de quaisquer tipos, ainda que causados por falha de manutenção.
- Nos contratos dos serviços patrocinados pelo Itaú, os dados pessoais dos usuários cadastrados não têm garantia de privacidade, uma vez que não são especificados os usos que a empresa pode fazer deles.
- Os serviços financiados pelo Itaú preveem que as cláusulas podem ser modificadas unilateralmente pela empresa, rescindindo contrato ou alterando valores, por exemplo.

De modo geral, os contratos dos serviços patrocinados pelo Itaú são piores. “Eles atribuem ao consumidor a responsabilidade por qualquer problema que ocorra durante o uso das bicicletas. Além disso, são muito confusos e mal escritos”, resume Renata Amaral, pesquisadora do Idec.

Os serviços analisados, apesar de ainda incipientes no Brasil, são de grande importância para estimular deslocamentos mais sustentáveis nas cidades. O período de uso gratuito das bikes, que varia de trinta minutos (Ciclo Sampa, SP) a sessenta minutos (nos demais serviços) e a tarifa cobrada após o período gratuito, considerada razoável para deslocamentos curtos, começando na casa dos R$ 5 a cada sessenta minutos, são exemplos de pontos positivos do sistema.

A análise levou em conta o Código de Defesa do Consumidor e outras normas relacionadas. O objetivo era verificar a clareza e a objetividade dos contratos e se o consumidor tem seus direitos garantidos ao utilizar os sistemas de bicicletas compartilhadas oferecidas nessas cidades. Foram avaliadas também as condições do serviço informadas no site e pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas, como valores cobrado para uso e taxas, período de utilização, prazo de devolução, número de estações, entre outros aspectos.

Nova concorrência pública em São Paulo

Em maio, a prefeitura de São Paulo abriu um chamamento público para escolher uma empresa para fazer a gestão do serviço de empréstimo de bicicletas, com o fim do antigo contrato, que também ocorreu em maio. A prefeitura receberá propostas de empresas interessadas até 12 de junho. Acesse o link para mais informações.