Para o Idec, o artigo prejudica o consumidor e está em desacordo com o Código que o defende

 

 

Nesta quinta-feira (17/04), entidades de Defesa do Consumidor, entre elas o Idec, enviaram carta à Presidente Dilma, pedindo o veto ao artigo que a Câmara dos Deputados aprovou no texto da MP 627, que limita o poder de aplicação de multas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis a sua atuação.

 

A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.

 

A carta enviada à presidente foi assinada em parceira pelas organizações: Fundação PROCON-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a PROCONS BRASIL, o IDEC, a PROTESTE e a ABRASCO.

 

O Idec é uma associação de consumidores que não possui fins lucrativos. Promove, desde 1987, a educação, a conscientização e a defesa dos direitos do consumidor, por relações de consumo mais justas. Sem vínculos com governos, partidos políticos ou empresas, mantém sua independência pela contribuição de pessoas físicas. Membro da Consumers International e integrante do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais.