TCU aceita pedido de sustentação oral do Idec em julgamento agendado para iniciar às 14h30

O julgamento sobre o ressarcimento aos consumidores de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009, acontece amanhã, 8 de agosto, às 14h30, no TCU (Tribunal de Contas da União).

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizará sustentação oral, durante o julgamento, pela defesa dos direitos dos consumidores, de um prejuízo estimado pelo TCU em mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Em agosto de 2011, a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec, Fundação Procon-SP, Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional dos Engenheiros, pleiteou o ingresso como terceiro interessado para participar do processo. O pedido foi deferido pelo relator, ministro Valmir Campelo.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu pela não devolução.

“A decisão do TCU poderá ser uma determinação ou também uma recomendação à Aneel para a devolução aos consumidores”, explica a advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves. Após o julgamento, cabe recurso no próprio TCU à parte interessada.

“O julgamento favorável à Frente garante a segurança jurídica e importante vitória do consumidor, que arcou durante sete anos com os ganhos ilegais e indevidos das distribuidoras de energia elétrica”, conclui Alves.

Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica

As entidades que fazem parte da Frente - Fundação Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Proteste (Associação de Defesa de Consumidores) e Federação Nacional dos Engenheiros.

Hoje, 07 de agosto, as entidades que compõem a Frente já estão em Brasília, entregando aos ministros do TCU uma petição a favor dos consumidores, em contraposição aos argumentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e das distribuidoras.

Diante da constatação do erro pelo TCU, A Aneel, o MME (Ministério de Minas e Energia) e as distribuidoras de energia elétrica admitiram o erro. Tanto assim que, em 2010 assinaram aditivos contratuais para corrigi-lo. Porém, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu por não adotar medidas voltadas para tratar dos efeitos do erro no passado, impondo a toda a sociedade ainda hoje, de forma ilegal, tarifas com valor superior ao que deveria ser.