Comissão da Lei da Copa pode votar amanhã o projeto que mantém os abusos impostos pela Fifa. Campanha agora é direcionada aos deputados e membros da Comissão.

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) retoma a campanha "Fifa abaixa a bola" - http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fifa-abaixa-a-bola - voltada aos deputados e membros da Comissão Especial da Lei Geral da Copa (PL 2.330/11, do Executivo), que pode votar nesta terça-feira (13/12) o parecer do relator deputado Vicente Cândido (PT-SP), que prevê restrição de direitos sociais, especialmente de direitos dos consumidores, em virtude da realização da Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil.

 

O relatório apresentado pelo deputado na semana passada não traz qualquer alteração do texto substitutivo que contemplava a defesa dos direitos do consumidor-torcedor, defendidos pelo Idec.

 

Por esse motivo, o Idec conta com a participação de toda sociedade para o envio de uma carta com as exigências sobre pontos críticos do Projeto, que além de irem contra direitos assegurados pela Constituição, significam um retrocesso na defesa dos consumidores brasileiros, há mais de 20 anos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

 

Posicionamento Idec diante da Lei Geral da Copa

 

O Idec entende que o PL 2.330/2011, tal como se encontra, e os recentes apontamentos do Governo Federal sobre a possível flexibilização de direitos sociais para atender à excepcionalidade da Copa, ferem direitos historicamente conquistados, expressos em leis como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671-2003), as leis estaduais de meia-entrada para estudantes e, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).

 

O PL elenca dispositivos que conflitam diretamente com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no CDC. "Sua aprovação, portanto, além de levar a uma norma com significativo potencial de inconstitucionalidade, extrapola a própria lógica de preservação da ética e da boa-fé nas relações de consumo", complementa Guilherme Varella, advogado do Idec.

 

Em setembro, o Idec iniciou a campanha “Fifa abaixa a bola”, com carta envida por mais de 1.800 pessoas à presidente da República, Dilma Roussef, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e ministro dos Esportes, Orlando Silva Junior.

 

 

Íntegra da Carta

 

Exmo(a)s. Deputados(as) da Comissão Especial da Lei da Copa*,

 

Nós, torcedores brasileiros, não admitimos a suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Torcedor apenas para ceder aos interesses da Fifa. É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes. Exijo as seguintes alterações do atual Projeto de Lei Geral da Copa:

 

Incluir os pontos:

 

- Garantia da meia entrada para estudantes e idosos conforme a legislação brasileira;

- Plena responsabilidade da Fifa por danos causados aos torcedores-consumidores, conforme o CDC;

- Proibição da criação de áreas exclusivas de exploração comercial da Fifa na cidade;

- Respeito aos trabalhadores e pequenos comerciantes brasileiros evitando o monopólio comercial da Fifa no entorno dos estádios

- Estabelecimento dos deveres e responsabilidades da Fifa durante o período de vigência da Lei.

- Dispositivo expresso de compatibilização do PL com o CDC, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor.

 

Remover os pontos:

 

- Artigos 32 e 33: poder de estabelecer livremente condições de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos

- Inciso II, do art. 33: venda casada de produtos

- Artigo 33, III: anulação do direito de arrependimento

 

O sucesso da Copa do Mundo não precisa desrespeitar nossos direitos!

 

Atenciosamente,

 

#[nome]

 

* Renan Filho

Édio Vieira Lopes

Rui Soares Palmeira

José Alves Rocha

Vicente Cândido

José Nobre Guimarães

Waldenor Alves Pereira Filho

Alceu Moreira Da Silva

Carlaile Jesus Pedrosa

Otavio Santos Silva Leite

José Alfonso Ebert Hamm

Simão Sessim

Fábio Loureiro Souto

Rodrigo Maia

Maurício Quintella Malta Lessa

Jonas Donizette Ferreira

Romario De Souza Faria

André Peixoto Figueiredo Lima

Rubens Bueno

Arnaldo Faria De Sá

Wanderley Alves De Oliveira

Maria Do Socorro Jô Moraes

Acelino Freitas

Luis Henrique De Oliveira Resende

Fábio Salustino Mesquita De Faria