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Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: um banco de dados para o monitoramento da regulação (2011)

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Atualizado: 

22/07/2017
Publicação realizada pelo Idec com o apoio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor),  da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 
 
O objetivo desse trabalho é incentivar a participação das organizações de defesa do consumidor na regulação. Aborda a importância da participção social e a incidência dessas orgnizações nos processos regulatórios, conceitos relativos a esse campo, principais canais de participação e monitoramento de legislações pertinentes às quatro agências reguladoras nacionais que são objeto do Banco de Dados de Monitoramento da Regulação: Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Por fim, apresenta um tutorial sobre o banco de dados.