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Agências Reguladoras e Tutela do Consumidor (2010)

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Atualizado: 

22/07/2017

Realizado pelo Idec no âmbito do projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, com apoio do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o estudo tem como objetivo aperfeiçoar as instâncias de participação e de controle social junto às agências reguladoras e a integração entre elas e o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).