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Fundação do Idec

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1987

Criada em julho de 1987, um ano antes da vigência da nova Constituição e três anos antes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), a entidade surgiu num momento em que o Brasil ainda engatinhava na formulação de uma política nacional de defesa do consumidor. A nova Constituição introduziria alterações significativas na arquitetura e funcionamento do aparelho institucional do Estado, redefinindo as relações entre o poder público e a sociedade civil.

Nesse cenário em ebulição, coube justamente a um grupo de profissionais comprometidos com a defesa do consumidor, e com experiência acumulada no Procon, lançar a pedra fundamental do Idec, organização civil sem fins lucrativos e independente. Desde o começo, o Idec assumiu o desafio de se tornar independente o bastante para poder conduzir a luta em defesa dos direitos do consumidor num plano coletivo, começando por participar ativamente da formulação da legislação específica e das políticas públicas capazes de levá-la a efeito.

O Idec definiu para si próprio uma forma de militância jurídica voltada aos interesses públicos, que o diferenciava de um escritório de advocacia, na medida em que assumiu unicamente causas pertinentes à sua missão: “promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica”. Tornou-se interlocutor não só daqueles que integravam o mercado, com seu poder de compra, mas também dos excluídos, daqueles que estavam privados do acesso a alimentos e saúde de qualidade, a serviços públicos essenciais e à Justiça.
 
Foto: Idec