Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Direitos do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é outro diploma legal que assume a proteção das relações de consumo. Criado em 1990 e vigente desde 1991, o Código elenca os direitos básicos do consumidor, define as responsabilidade de produtores e fornecedores, práticas abusivas, entre outros.

Conteúdo restrito para Associados

Bloco Conteúdo Exclusivo

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Nossas orientações são exclusivas para nossos associados, graças ao apoio deles conseguimos continuar gerando conteúdo para ajudar os consumidores.

Já é um associado(a)? Efetue Login
X

Efetue Login