Separador
Atualizado:
O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e a ARTIGO 19 manifestam apoio à decisão unânime do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de instaurar processo administrativo contra o Google. Para as organizações, a investigação representa um passo essencial para avaliar impactos diretos das ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa sobre os direitos dos consumidores brasileiros.
O processo apura o uso de conteúdos de terceiros pela plataforma para treinar e alimentar ferramentas de IA generativa sem a devida contrapartida. As organizações reforçam que, mais do que uma discussão concorrencial, o caso envolve uma questão central de direitos: o acesso à informação clara, adequada e transparente.
A incorporação de respostas automatizadas diretamente na interface de busca altera a forma como o consumidor acessa informações e toma decisões. Ferramentas como AI Overviews e AI Mode passam a intermediar o conteúdo sem transparência suficiente sobre critérios, fontes e limitações, o que pode restringir a autonomia do usuário.
“O consumidor deixa de acessar diferentes fontes e passa a depender de respostas sintetizadas por sistemas opacos. Isso compromete o direito à informação de qualidade e limita a liberdade de escolha, com impactos diretos no bem-estar social”, afirma o Idec.
Estudos técnicos apresentados ao Cade indicam que esse modelo intensifica o chamado fenômeno de “zero-click”, no qual o usuário obtém respostas sem acessar os conteúdos originais. Pesquisas da consultoria Authoritas mostram que a exibição de resumos por IA pode reduzir significativamente o tráfego para os sites de origem, ao mesmo tempo em que concentra ainda mais a jornada informacional dentro da própria plataforma.
Esse cenário aprofunda uma assimetria estrutural. Com posição dominante no mercado de buscas, o Google passa a concentrar não apenas o acesso, mas também a mediação da informação, sem oferecer transparência proporcional sobre como os conteúdos são selecionados, organizados e apresentados.
O IDEC e a ARTIGO 19 destacam que os efeitos vão além da dinâmica de mercado. A limitação do acesso a múltiplas fontes, somada à opacidade dos sistemas de IA, compromete a capacidade do consumidor de comparar informações, avaliar alternativas e tomar decisões informadas, elementos centrais para o exercício pleno de seus direitos.
Nesse contexto, a investigação do Cade é vista como uma oportunidade para reavaliar práticas à luz das novas tecnologias e garantir que inovação não ocorra à custa da proteção do consumidor.
Remédios propostos
Para reequilibrar esse cenário, defendemos a adoção de medidas que garantam maior controle ao usuário, incluindo a implementação de mecanismos de opt-in como padrão, prevendo que o uso de conteúdos por ferramentas de IA e a exibição de respostas automatizadas ocorram apenas mediante consentimento expresso, assegurando transparência e autonomia na experiência de busca.
