Adiamento do REDATA freia pressa legislativa e abre janela para participação social

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) avalia que a não apreciação, até o momento, do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA) no Senado Federal representa uma oportunidade relevante para qualificar o debate público sobre a proposta. Após uma tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, o intervalo no processo legislativo abre espaço para análise técnica mais aprofundada e maior participação da sociedade nas decisões que envolvem a política.

O debate em torno do projeto tem sido marcado por diferentes visões e disputas entre setores econômicos acerca do escopo e das contrapartidas do regime. Entre os temas em discussão, está a possibilidade de ampliação dos benefícios para atividades e fontes energéticas não originalmente previstas, como o gás natural - elemento que evidencia a complexidade das escolhas em curso e a necessidade de maior transparência nas definições.

Para o Idec, a construção de um regime de incentivos para data centers envolve não apenas a promoção da infraestrutura digital, mas também decisões relevantes sobre uso de recursos fiscais, matriz energética e impactos socioambientais. Diante disso, a organização destaca que políticas dessa magnitude devem ser debatidas de forma pública, com critérios claros e mecanismos robustos de acompanhamento e responsabilização.

A entidade aponta ainda que as contrapartidas ambientais associadas à proposta permanecem genéricas e carecem de instrumentos mais concretos de monitoramento e avaliação. Nesse contexto, debates sobre a matriz energética e sobre o alinhamento da política aos compromissos climáticos brasileiros precisam ocorrer com transparência e participação social qualificada.

O Idec defende que o Senado aproveite o momento para promover um processo de discussão ampliado, com escuta da sociedade civil, especialistas, comunidades potencialmente impactadas e órgãos técnicos, antes da definição final das diretrizes do regime. Para a organização, o tempo adicional deve ser entendido como uma oportunidade democrática para garantir que eventuais incentivos estejam condicionados a benefícios sociais e ambientais efetivos e alinhados ao interesse público.