Contribuições da Sociedade Civil à Consulta Pública do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre a Regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata)

Confira as propostas de Idec, LAPIN e IP.rec ao Governo Federal para alinhar o avanço da digitalização à justiça climática, à transparência e ao controle público sobre o uso de energia e recursos naturais.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) apresentou, em conjunto com o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), suas contribuições à Consulta Pública do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata).

O documento propõe medidas para garantir que o crescimento das infraestruturas digitais no Brasil seja sustentável e socialmente justo, com mecanismos de transparência, auditoria pública e controle social sobre o uso de energia, água e demais recursos naturais.

Entre as recomendações apresentadas estão a exigência de uso comprovado de energia renovável com rastreabilidade e auditoria independente, a criação de um registro público nacional de emissões e consumo de recursos, além da realização de consultas livres, prévias e informadas às comunidades afetadas pela instalação e operação de data centers.

As organizações também defendem limites absolutos de consumo de energia e água, prioridade para usos públicos e coletivos da nuvem e da inteligência artificial, e a criação de data centers públicos como instrumento de soberania digital e justiça climática.

Leia o documento completo e conheça as propostas do Idec, LAPIN e IP.rec sobre sustentabilidade digital e justiça socioambiental.