A Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Fundação Procon/SP assinaram, nesta quinta-feira (29/02), um compromisso para atuação conjunta pró-regulação dos planos coletivos na saúde suplementar, com objetivo de sensibilizar autoridades quanto a necessidade de compromissos e avanços na agenda da regulação destes planos.

As entidades buscam a proibição das condições atuais de cancelamento unilateral dos contratos e planos por parte das empresas; a necessidade de padronização das cláusulas de reajustes em todos os contratos coletivos; a criação de regra de reajuste por agrupamento, por operadora, para todos os planos coletivos de adesão, dentre outros. 

Também o estabelecimento de um parâmetro de razoabilidade para os aumentos de preços de planos coletivos maiores de 30 vidas; a obrigatoriedade de apresentação completa do contrato coletivo e dos dados usados

no cálculo de reajuste e de sinistralidade, para os consumidores; a equiparação dos planos contratados por MEI aos planos individuais; e a possibilidade de as operadoras venderem planos coletivos diretamente aos consumidores, sem intermediação.

Para o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, “a efetiva proteção dos consumidores dos planos de saúde coletivos passa por essa urgente necessidade de regulação, com exemplo face o cancelamento unilateral do contrato envolvendo idosos, deficientes e pessoas com transtorno de espectro autismo, entre outras práticas”.

Na avaliação destes órgãos de defesa do consumidor é de fundamental importância a imediata e adequada regulação para os respectivos planos coletivos, sendo que o próprio corpo técnico da ANS já elaborou parecer sobre o tema, sugerindo avanços necessários.

De acordo com a diretora executiva do Idec, Carlota Aquino Costa, “a agenda mais urgente de quem contrata plano de saúde hoje são os elevados reajustes e a questão do cancelamento unilateral. Autoridades como a ANS, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça precisam atuar para dar uma resposta satisfatória à sociedade, no sentido de limitar a liberdade excessiva que os planos têm”.

Atualmente, os planos coletivos representam mais de 80% do mercado e não são regulados pela ANS, o que vem provocando distorções, desequilíbrios e riscos para todos os consumidores destes serviços.

Esta iniciativa que visa proteger milhões de consumidores de todo o país contempla, em especial, uma agenda permanente de interlocução com órgãos e autoridades, bem como realização de seminários sobre o assunto o primeiro deles, previsto para a segunda quinzena de abril.