O Idec, ONG de defesa do consumidor, enviou no dia 3 de agosto um ofício ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao Ministério da Economia alertando sobre a necessidade de se exigir prestação de contas das empresas de ônibus sobre a utilização dos recursos que serão repassados pela PEC 15/21, somando R$ 2,5 bilhões, bem como centralizar e controlar esses dados. 

O Instituto tomou a iniciativa diante da histórica falta de transparência e denúncias sobre a má utilização de recursos públicos pelas concessionárias de transporte público nas cidades brasileiras. “O governo federal precisa atuar para garantir o bom uso desses recursos, caso contrário o repasse poderá se tornar uma espécie de cheque em branco às empresas do setor”, adverte o coordenador de mobilidade urbana do Idec, Rafael Calabria.

Na carta, o Idec reforça que as cidades devem dar publicidade a todos os dados relativos ao serviço de transporte público. Dessa forma será possível entender a situação financeira de cada uma, fundamentando novas propostas de auxílio futuros. Entre as informações que precisam ser exigidas pelo MDR estão: documento que comprove a operação do serviço, o custo geral do sistema e uma estimativa do déficit total gerado na pandemia. Depois, é essencial que a cidade faça uma prestação de contas clara mostrando como e com o que o recurso foi usado e qual impacto que o aporte teve no transporte coletivo e para os usuários. 

Calabria explica que o governo federal estabeleceu o repasse sob o argumento de que servirá para custear a gratuidade dos idosos, um benefício que já existe e que não pesa sobre os custos das empresas. Mas, na realidade, esse recurso será usado para pagar despesas reais das concessionárias, como salários atrasados, dívidas ou a retomada de algum serviço. “Por isso é importante a prestação de contas ser transparente. Assim, o poder público terá condições de avaliar se o aporte ajudou a estabilizar financeiramente as empresas e, com isso, a garantir a qualidade do serviço à população".

O Idec, que representa a sociedade civil no Fórum Nacional de Mobilidade, também solicitou uma reunião com o MDR para debater os desdobramentos desse subsídio. “Em momentos anteriores já havíamos alertado os parlamentares e integrantes do Fórum que o subsídio à gratuidade dos idosos (prevista no PL 4392/21) era uma péssima alternativa para resolver a crise. Ela atende aos interesses das empresas, mas não aos da população. Agora teremos de torná-la menos prejudicial”, lamenta Calabria.