A proposta de marco legal para a micro e minigeração distribuída (GD) entregue hoje às lideranças do Congresso Nacional resolve os problemas de todos os agentes envolvidos no tema, exceto dos consumidores cativos que não dispõem de sistemas de GD. “Esses consumidores não só não foram chamados a participar da discussão, como terão de arcar com todos os custos da proposta se ela for aprovada pelo Congresso”, alerta Clauber Leite, coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). “Isso tudo ocorre num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas. É inacreditável que as instituições participantes tenham tomado a decisão sem qualquer sensibilidade e entendimento da realidade do povo brasileiro”, completa. 

Assinado por representantes das associações de energia solar (Absolar), geração distribuída (ABGD) e distribuidoras (Abradee), além da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ministério de Minas e Energia (MME), o acordo prevê a manutenção, até 2045, das regras de compensação de energia para unidades de geração distribuída já conectadas e transição, até 2027, para novos projetos, com repasse de custos às tarifas dos consumidores cativos.

Esse repasse deve ser feito por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) paga pelos consumidores cativos. “Quem não tem condições de instalar o próprio sistema fotovoltaico ou migrar para o mercado livre terá de arcar com um custo cada vez maior via o encargo”, destaca Leite, lembrando que a própria Aneel chegou a estimar esse impacto na faixa de cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

O Idec também vê com preocupação a previsão de que o excedente de energia produzido pelos projetos de GD possa ser vendido apenas para as distribuidoras. “Isso de criar um mercado regulado vai totalmente na contramão da modernização do setor, que pressupõe que o gerador tenha autonomia em relação ao destino desses excedentes”, avalia Leite.

O especialista também vê com preocupação a determinação de que as distribuidoras tenham direito à exposição involuntária pela energia que deixar de ser consumida por adotantes de GD. Ou seja, o custo associado a essa energia será repassado aos consumidores cativos. Na avaliação do Idec, esse é um risco inerente ao negócio e deve ser gerido pelas concessionárias. 

Na avaliação da entidade de defesa do consumidor, o único potencial benefício do acordo diz respeito à possibilidade de uso de recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) para a implantação de projetos fotovoltaicos para consumidores de baixa renda.