ESPECIAL PANDEMIA DE CORONAVÍRUS:
Informação segura para sua saúde e para seus direitos

Reportagem da CNN Brasil, publicada em 06/10/2020

O governo publicou na semana passada uma medida provisória (MP) que amplia temporariamente o limite de comprometimento da renda dos aposentados e pensionistas com empréstimos consignados, de 35% para 40% do benefício mensal que eles recebem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O limite vale para todos os empréstimos feitos até 31 de dezembro deste ano e já está em vigor desde a semana passada. 

A medida foi sugerida pelo Conselho Nacional da Previdência Social, formado por representantes do governo, das empresas e dos aposentados, e a justificativa é ampliar o acesso ao crédito para a população em um momento de forte depressão do consumo com os impactos da pandemia de coronavírus sobre a economia.

Além disso, a medida também visa “possibilitar que potenciais endividados tenham acesso a empréstimos consignados com juros menores”, de acordo com a nota do governo.

Especialistas em crédito e dívidas, porém, recomendam muita cautela antes de ampliar a contratação desses empréstimos. Embora o consignado para aposentados tenha, de fato, juros substancialmente menores que o restante do mercado, suas parcelas são descontadas diretamente do benefício, o que, na prática, reduz e engessa a renda do aposentado.

O mais indicado, também, é não comprometer parcelas muito grandes da renda, em geral superiores a 30%, com dívidas em geral.  

“Em muitas famílias são os idosos que sustentam a casa com a renda da aposentadoria e há indicações de que, na pandemia, com o aumento do desemprego, isso ficou ainda mais forte”, disse o advogado do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec), Michel Roberto de Souza.

“O marketing dos bancos sobre o consignado já é muito abusivo e a solução que estão dando para a pandemia é endividar ainda mais as pessoas.” 

Souza lembra que cerca de 70% das aposentadorias e pensões pagas no Brasil são de apenas um salário mínimo (R$ 1.045 em 2020). O benefício médio do INSS é da ordem de R$ 1.350. 

“Tirar 40% de alguém que ganha um salário mínimo significa que a renda dessa pessoa será de R$ 627, por um período de até sete anos”, disse ele, mencionando o prazo máximo permitido a esse tipo de consignado. “A pessoa precisa conseguir sobreviver com esse dinheiro que vai sobrar. Por isso é preciso avaliar seriamente quais serão os benefícios e as consequências de tomar aquele crédito.”

Os juros mensais máximos do empréstimo consignado são atualmente de 1,8%, o equivalente a 24% em um ano. O prazo máximo de parcelas, alongado pelo governo no início da pandemia, passou de 72 meses (6 anos) para 84 meses (7 anos). 

Os juros médios do crédito pessoal normal estão em 4,5% ao mês, de acordo com o Banco Central, e em 70% em um ano. A modalidade tradicional também não tem teto de juros, como no caso dos consignados descontados diretamente da folha do INSS. 

Com o novo limite válido até o final do ano, os aposentados e pensionistas poderão comprometer até 35% do benefício com as parcelas do empréstimo propriamente dito, enquanto os outros 5% são destinados a gastos com cartão de crédito consignado – modalidade que debita a fatura todo mês diretamente do vencimento. Antes, eram 30% para empréstimos e os mesmos 5% para cartão de crédito.

A proposta do Idec, que participou de reuniões junto ao governo e representantes do Congresso, era de suspensão temporária pelos bancos das parcelas de quem tivesse consignado, a serem retomadas posteriormente. Isso, de acordo com Souza, liberaria mais renda para o consumo dentro dessas famílias durante os piores momentos da pandemia, sem precisar aumentar seu endividamento. 

Troca de dívidas caras

Representante do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), Milton Cavalo afirma que a extensão do limite é benéfica especificamente para os aposentados e pensionistas que já têm mais de 30% da renda comprometida com empréstimos, mas em outras linhas mais caras. 

“Muitos já estão endividados e acabam caindo no crédito pessoal, que tem juros bem maiores. Esses 5% de ampliação do limite, com juros máximos de 1,8%, pode ser um grande alívio”, disse Cavalo. 

Ele é o representante do sindicato dos aposentados no Conselho Nacional da Previdência Social, que decidiu pela ampliação temporária dos limites, e apoia a mudança por essa razão. 

Cavalor reforça, entretanto, que é importante pesquisar as condições em diferentes bancos, cooperativas e casas de crédito antes de fechar o contrato – “tem que tomar cuidado, tem várias instituições que oferecem juros menores que o 1,8% e dá para conseguir taxas melhores”, diz.