ESPECIAL PANDEMIA DE CORONAVÍRUS:
Informação segura para sua saúde e para seus direitos

O Idec, ONG de Defesa do Consumidor, enviou nesta quinta-feira (17) um posicionamento ao deputados estaduais de São Paulo e ao Governo do Estado criticando a extinção da Empresa Metropolitana de Transporte Urbano - EMTU, prevista no projeto de lei (PL) 529/2020 de autoria do poder executivo. A proposta tem como justificativa o corte de custos. De acordo com o Instituto a medida é equivocada, tem ilegalidades, não corrige problemas do setor, não foi devidamente debatida com a população e ignora impactos sociais, econômicos e ambientais graves.

De acordo com o projeto de lei, as atividades da EMTU serão transferidas para a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo). Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec aponta uma série de problemas na proposta. O primeiro é o entendimento errado de que a empresa apenas fiscaliza contratos de concessionárias que operam o transporte. “Isso não é verdade. A EMTU atua também com planejamento, gestão de bilhetagem, construção de corredores e terminais, além de estudos e planos para redução de emissão de poluentes da frota de ônibus”, explica.

Só no ano de 2019 a EMTU atendeu mais 600 milhões de passageiros em 134 municípios. Atualmente a empresa é responsável pelo gerenciamento de serviços como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), entre Santos e São Vicente; o Corredor Metropolitano ABD, entre outros.

Segundo Calabria, a extinção do órgão pode piorar a integração que os ônibus têm com os trens e metrôs e a qualidade do transporte para os usuários das regiões atendidas. “Essa proposta vai na contramão do que precisa ser feito, de avançarmos na consolidação cada vez maior de um sistema de transporte metropolitano integrado com os sistemas municipais, eliminando a existência de múltiplas tarifas e sistemas de bilhetagem”, complementa.

Outro problema grave é que, apesar de todo esse impacto envolvido, a proposta não foi colocada para debate público, surgindo em um momento atípico, de pandemia, que exige outras decisões mais urgentes. 

O Idec alerta ainda para a situação de ilegalidade da proposta. A Artesp, que assumirá o papel da EMTU, não possui todas as funções atribuídas em lei à empresa que será extinta. Propostas previstas no projeto de lei também violam a autonomia da agência reguladora, prevista em lei federal, ao vincular suas decisões à prévia autorização do poder executivo.

Além disso, a mudança não resolve o problema atual de fiscalização independente do serviço realizado pela EMTU, que é feito somente pela própria empresa. Ou seja, não conta com um controle externo, que já deveria ser feito pela Artesp. Com a entrega de todas as funções para a agência reguladora, a questão não será resolvida e a situação ficará ainda pior. Isso porque a Artesp não tem autorização para exercer determinadas atividades, o que poderá ampliar ineficiências já existentes.

A partir deste momento o Idec buscará constante diálogo com os deputados no sentido de evitar que o PL 529 entre na pauta de votação da Assembleia Legislativa de São Paulo.