ESPECIAL PANDEMIA DE CORONAVÍRUS:
Informação segura para sua saúde e para seus direitos

Reportagem do jornal O Globo, publicada em 29/07/2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 948, que fixa regras para cancelamento ou adiamento de eventos e serviços dos setores de cultura e turismo. Durante a pandemia, segundo o texto, empresários podem decidir não reembolsar consumidores em dinheiro se for assegurada a remarcação de novo evento, tais como shows e peças, ou créditos para compra futura de serviços, como pacotes de agência de viagem ou reservas de hotelaria. O texto agora segue para o Senado.

— A MP se faz necessária para que o processo de cancelamentos das reservas dos estabelecimentos hoteleiros, dos pacotes turísticos e dos cruzeiros aquaviários não gerem o colapso do setor. Assim como fechamento de parques temáticos e o cancelamento de inúmeros eventos — disse o relator Felipe Carreras (PSB-PE), ao ler parecer.

A MP contempla empreendimentos hoteleiros, agências de turismo, cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet e artistas, restaurantes, cafeterias, bares e parques aquáticos, entre outros tipos de negócios.

No caso de a empresa oferecer créditos, o prazo para gastá-lo é de 12 meses, contados a partir do fim do estado de calamidade pública. Se a empresa preferir a remarcação, deverá realizar o evento em prazo de 18 meses (também a partir do fim do estado de calamidade pública).

A MP foi aprovada sem qualquer mudança na legislação sobre a arrecadação de direitos autorais. Nas últimas semanas, a medida foi objeto de pressão da classe artística depois que Felipe Carreras (PSB-SP) tentou incluir alterações na forma de pagamento desses direitos. O assunto mobilizou artistas como Anitta, Teresa Cristina, Paulo Ricardo, Alceu Valença e a produtora Paula Lavigne.

Nesta quarta-feira, durante a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou um acordo entre os líderes para que o assunto volte a ser analisado na próxima semana com a votação de um projeto de lei sobre o tema.

Para Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec, a maioria dos deputados esqueceu que não apenas as empresas mas as pessoas também foram afetadas pela pandemia.

- As regras que estão sendo aprovadas criam enormes obstáculos para uma pessoa que contratou uma viagem ou evento consiga recuperar o prejuízo pelo serviço cancelado. E isso certamente vai se reverter contra o próprio setor turístico de eventos, pois com essas regras não há mais confiança em viajar ou contratar serviços de eventos e turísticos, seja pelo risco à saúde, seja pelo risco de prejuízos financeiros. Se uma pessoa contratar um serviço, corre o risco dele ser cancelado e não receber tão cedo seu dinheiro.