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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo ainda está longe de concluir a tramitação do Projeto de Lei do Executivo 853/2017, que muda a lei dos contatos com as empresas de ônibus da cidade.

Após 14 sessões adiadas – a primeira delas em 18 de abril –, e decorridos quase cinco meses, a CCJ finalmente conseguiu realizar nesta quinta-feira, dia 20 de setembro de 2018, uma audiência pública para debater a constitucionalidade do projeto, do então prefeito João Doria, e o substitutivo do vereador Caio Miranda.

O debate, que previa a participação da prefeitura, não aconteceu. A sessão foi presidida por Miranda e nenhum outro vereador participou do encontro.

Por parte da prefeitura estavam presentes técnicos da SPTrans e dois diretores que não se manifestaram em nenhum momento. O secretário de mobilidade e Transportes, João Octaviano, e o presidente da SPTrans, Paulo Shingai, não compareceram.

A partir de agora serão necessárias mais cinco sessões da CCJ para finalmente destravar o PL 853. Com isso, a proposta poderá seguir para votação em plenário, e em caso de aprovação seguirá para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.

O PL 853 foi enviado à Câmara em dezembro de 2017 pelo então prefeito João Doria com o objetivo de alterar a legislação sobre os contratos de concessão do sistema de transportes, modificando o modelo de 2001, aplicado na última licitação do sistema de transportes da cidade que ocorreu em 2003. 

A mudança da Lei n° 13.241/2001, atualmente em vigor, aproximaria a legislação do e entendimento do TCM – Tribunal de Contas do Município para destravar o processo, suspenso pela corte desde junho deste ano.

Os técnicos do TCM e o conselheiro Edson Simões já demonstraram não concordar com período de 20 anos de contratos previsto na legislação atual.

Como a lei não mudou, o TCM questiona a remuneração prevista nos editais da gestão João Doria/Bruno Covas.

No entendimento do órgão de contas, com a falta de esclarecimentos suficientes sobre alguns custos previstos nos editais e com a TIR – Taxa Interna de Retorno proposta de 9,85%, o TCM sustenta que os paulistanos terão prejuízos de R$ 3,76 bilhões, com remunerações acima do necessário. O TCM sugere uma TIR de 6,44%.

O PL do executivo, no entanto, até hoje não conseguiu chegar ao plenário, retido na CCJ, comissão da Câmara a quem compete relatar e comprovar sua constitucionalidade.

Os representantes da Rede Nossa São Paulo, Américo Sampaio, e do Idec, Rafael Calábria, participaram da audiência e corroboraram a posição do vereador Caio Miranda, autor do substitutivo do PL-853, de que sem a mudança da lei de 2001 o edital lançado pela prefeitura, e suspenso pelo TCM, não será finalizado, ocasionando pesados ônus ao orçamento municipal.

Entre os assuntos que ganharam destaque na audiência de hoje foram o prazo dos contratos com as futuras concessionárias e o cronograma de renovação da frota para atender ao disposto pela Lei 16.802, de janeiro de 2018, que estipula um novo cronograma de redução de poluentes pelos ônibus de São Paulo.

Segundo o Idec e a Rede Nossa São Paulo, além de outras entidades e organizações da sociedade civil, o PL 853, modificado pelo substitutivo do vereador Caio Miranda, poderá garantir competitividade, fiscalização e sustentabilidade no transporte público da cidade.

Rafael Calábria, do Idec, citou alguns dos pontos relevantes do PL:

– variação da remuneração das empresas, de acordo com seus desempenhos;

– autorização para que empresas estrangeiras possam concorrer no processo de licitação;

– contrato com prazo entre cinco e 25 anos, definido com base em estudo econômico;

– criação de outros subsistemas, sem engessá-los em “estrutural” e “local”;

– divulgações mensais de índices de qualidade do transporte;

– planejamento de integração do sistema com pedestres, ciclistas e bicicletas compartilhadas;

– autorização para que os serviços do transporte público possam ser concedidos separadamente, como, por exemplo, o da propriedade de garagens.

Além do Idec e da Rede Nossa Paulo, estavam presentes, dentre outras entidades, a ANTP – Associação Nacional dos Transportes Públicos, representada por seu superintende Luis Carlos Mantovani Néspoli, e a SPURBANUSS – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo, com a participação do presidente, Francisco Christovam.

HISTÓRICO DA LICITAÇÃO
Atualmente, por causa do atraso na licitação, todas as empresas de ônibus operam com contratos emergenciais. A concorrência deveria ter sido concluída em 2013.

Naquele ano, as manifestações populares contra as tarifas fizeram a prefeitura recuar. Foi contratada em 2014, a empresa de auditoria Ernst & Young por R$ 4 milhões para fazer uma verificação independente das contas do sistema de transportes de São Paulo.  Os trabalhos deveriam ter sido concluídos em julho, mas só foram entregues em dezembro daquele ano.

Em julho de 2015, foi lançado o edital de licitação com as recomendações da auditoria da Ernst & Young, mas alegando ter encontrado 49 irregularidades nos editais, TCM – Tribunal de Contas do Município suspende licitação dos transportes em São Paulo.

Somente em julho de 2015, depois de idas e vindas entre conselheiros e secretaria de transportes, TCM libera licitação dos serviços de ônibus em São Paulo, mas com 13 pontos ainda a serem revistos.  Pela proximidade com as eleições municipais, o prefeito Fernando Haddad achou melhor que o prosseguimento da licitação fosse dado pela próxima administração.

Somente em abril de 2018, foram publicados os editais definitivos da licitação dos transportes com ajustes no valor do contrato de 20 anos, que nas minutas estava em R$ 66 bilhões, nos editais, subiu para R$ R$ 68,1 bilhões.

Mas em junho de 2018, o TCM – Tribunal de Contas do Município determinou a suspensão da concorrência pública. O órgão apontou 51 irregularidades e a Prefeitura, notificada nesta sexta, terá 15 dias para responder os questionamentos.  O TCM disse que a licitação de Doria e Covas pode superestimar pagamento às empresas de ônibus em R$ 3,76 bilhões e deixar tarifas mais altas.

As companhias do subsistema local (que surgiram das antigas cooperativas de transportes e operam nos bairros) operam com contratos emergenciais desde 2014, juntamente com as empresas do subsistema estrutural na área 4, onde houve problemas de descredenciamento de empresas como Viação Himalaia, Novo Horizonte e Itaquera Brasil.

As empresas do subsistema estrutural (das linhas que passam pela região central e são servidas por ônibus maiores) operavam até 21 de julho de 2018, com aditivos ao contrato de 2003 (que valeria até 2013). No dia 20 de julho de 2018, o TCM se manifestou contra as prorrogações de mais 12 meses dos contratos com as empresas que já estavam sendo assinadas pela prefeitura. A partir da manifestação, a gestão de Bruno Covas voltou atrás nas prorrogações de 12 meses e todas as empresas de ônibus tiveram de assinar contratos emergenciais por seis meses.