Proposta: Preservação e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e efetiva regulação dos planos de saúde, para coibir práticas e reajustes abusivos
O Sistema Único de Saúde (SUS) é referência internacional e exemplo para outros países que buscam sistemas mais igualitários.
Todos - mesmo quem tem plano de saúde – usam o SUS para vacinação, atendimentos de emergência e procedimentos mais caros e complexos, como os transplantes, e usufruem da oferta de medicamentos de alto custo. Mas, em vez de ser valorizado e aprimorado, o SUS tem sido precarizado.
Em 2016, o governo conseguiu aprovar no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional que impôs um teto para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. Essa medida tem grande impacto sobre o SUS.
O atual cenário abre brecha para a iniciativa privada vender planos de saúde mais baratos e piores dos que já existem.
A vulnerabilidade aumenta quando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) -que regula a atividade das operadoras de saúde – não assegura a efetiva regulação da saúde privada, nem evita a prática de abusos pelas empresas operadoras. Tampouco a agência impede os reajustes excessivos dos planos de saúde individuais e coletivos. A ANS precisa de total reformulação para atender à sua finalidade.
O que queremos:
- Garantia do direito de acesso aos serviços de saúde pelo SUS e revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que contingenciou os recursos para setores fundamentais, incluindo saúde;
- Reformulação profunda na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para assegurar a efetiva regulação da saúde suplementar e evitar a prática de abusos pelas empresas operadoras . Além disso, impedir que os reajustes dos planos de saúde não sejam excessivos, inclusive dos coletivos;
- Rejeição de qualquer proposta legislativa ou normativa prejudicial aos direitos do consumidor de planos de saúde, em especial o PL 7419/06 e apensados.
