Nesta quinta-feira (21), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou carta à Câmara Municipal de São Paulo sugerindo melhorias nos projetos de concessões do Bilhete Único e dos terminais de ônibus. O PL (projeto de lei) 367/2017, proposto pelo prefeito João Doria e que permitirá a privatização desses serviços, deve ser votado ainda hoje pela Câmara.

Para o Idec, o texto do projeto não determina critérios de qualidade e direitos dos passageiros na prestação dos serviços pela empresa privada. Para o pesquisador em mobilidade urbana do Idec, Rafael Calabria, “a prefeitura está repassando a responsabilidade sem cobrar dessas empresas privadas parâmetros básicos que garantam os direitos dos usuários”.

No documento, o Instituto ressalta que os terminais de ônibus são pontos fundamentais da rede de transporte coletivo e, por isso, é importante que haja preocupação sobre manutenção e qualidade ambiental, por exemplo. Já sobre o sistema de bilhetagem, o Idec reforça a necessidade de melhorias tanto na rede de atendimento, quanto nos direitos de privacidade dos dados.

Além disso, o Idec propõe ainda o detalhamento das técnicas de coleta, uso, tratamento e compartilhamento de informações dos passageiros; e que seja incluída no projeto diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados, como mapa de itinerários e canais para reclamação.