A ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações é quem regula o setor de telecomunicações e, portanto de telefonia celular.
Toda regulamentação administrativa e específica do setor é feita pela Agência, através de Resoluções Normativas. A Resolução Normativa que trata da prestação de serviço de telefonia celular, chamada pela ANATEL de SMP – serviço móvel pessoal – é a Resolução n° 477/07.