O Idec enviou ontem (28) um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, pedindo providências em relação à nova política de privacidade do WhatsApp, que prevê o compartilhamento de dados dos usuários com empresas do grupo Facebook. A nova regra, imposta de modo unilateral, entrou em vigor no último dia 25. 

 

Na carta, o Instituto solicita que a Senacon suspenda, por medida cautelar, a transferência de dados - tal como aconteceu na Alemanha - e instaure um processo administrativo para investigar a lesão de direitos coletivos dos consumidores com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). 

 

“Uma das competências da Senacon é prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor. E esse é um caso de extrema relevância para as discussões de direitos coletivos e efetividade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, considerando que 100 milhões de pessoas estão submetidas às mudanças unilaterais de contratos de prestação de serviço do WhatsApp”, destaca Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Idec.

 

Além disso, o Idec sugere a criação de grupo de trabalho especializado em proteção de dados pessoais para auxiliar na instrução do processo administrativo na Senacon, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

 

Direitos violados

 

A denúncia feita ao órgão se baseia nos dados apresentados no relatório Consentimento Forçado?, divulgado pelo Idec na semana passada, que evidencia que os usuários do WhatsApp não estão plenamente cientes do que está em jogo nessa mudança contratual. 

 

“Em violação ao direito à informação do Código de Defesa do Consumidor e ao direito de transparência quanto ao processamento de dados pessoais assegurados pelo Marco Civil da Internet, o WhatsApp falhou em explicar por que a empresa pretende coletar um conjunto massivo de dados de seus usuários”, diz um trecho da carta. 

 

A notificação destaca que os novos termos de uso são confusos e conduzem o usuário a acreditar que somente os dados de agenda telefônica serão coletados e compartilhados com o conjunto de empresas do grupo Facebook Inc – que inclui redes sociais (como Facebook e Instagram) e empresas especializadas em propaganda comportamental e análise de dados (como Atlas e LiveRail).

 

O Idec aponta também a violação de direitos na ausência de consentimento livre para coleta e tratamento desses dados pessoais, já que o grupo Facebook Inc. não proporcionou a livre escolha para os diferentes dados que passaram a ser coletados de acordo com os novos termos de uso.