Está inserido no texto do Projeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental o reconhecimento do acesso universal e integral ao saneamento básico. Outro ponto do projeto reconhece o direito do consumidor à informação sobre os serviços prestados, as tarifas e os planos de saneamento. Conheça mais algumas das garantias do PL que ainda deve passar por aprovação.