Trata-se de Ação Civil Pública movida contra o Banco Itaú para anular a cláusula contratual que prevê a cobrança da Tarifa de Administração ou Custo de Administração, de R$ 25,00 mensais, nos contratos de financiamento imobiliário.
Além da nulidade foi requerida a devolução em dobro dos valores pagos a este título nos contratos vigentes e nos contratos encerrados protegidos pelo prazo de prescrição.