Ação Coletiva, proposta em nome dos associados do Idec, visando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que previam os reajustes em virtude de mudança de faixa etária para os contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à Lei 9656/98 (assinados antes de janeiro de 1999) e que não contenham previsão expressa dos percentuais para reajuste por mudança de faixa etária.