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ANVISAMS

Em andamento

Início: 

17/11/2003

Parte Autor: 

IDEC

Parte Réu: 

ANVISA

Processo: 

2003.34.00.039097-4

Origem: 

Brasília

Objeto: 

Mandado de segurança impetrado contra ato dos dirigentes da área de toxicologia da ANVISA, que, durante a consulta pública nº 84/2003 (para alteração da monografia do agrotóxico glifosato), negaram ao IDEC acesso aos estudos e documentos que embasavam a nova posição técnica da agência, consistente no aumento em cinqüenta vezes do Limite Máximo de Resíduos (LMR) da substância na soja transgênica, em relaçâo à soja convencional.

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