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IH8A - ENCERRADO

Encerrado

Início: 

03/07/1992

Parte Autor: 

José Luis de Assumpção Faria e outros

Parte Réu: 

União Federal e Bacen

Processo: 

92.0069697 - 0

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de passagens aéreas e moedas estrangeiras, instituído pela Resolução 1154/86 do Banco Central do Brasil, e vigente durante o ano de 1986.

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