Mensagem a ser enviada nesta campanha:

Excelentíssimos (as) Senhores (as) Senadores (as),

Conclamamos para que rejeitem o PLC nº 34/2015, e qualquer proposta que negue o direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênicos nos alimentos.

Essa iniciativa ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declararam querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população - IBOPE, ;2001 71% - IBOPE, 2002; 74% - IBOPE, 2003; e 70,6% - ISER, 2005).
 
Os consumidores brasileiros são contra qualquer norma que: (1) elimine a obrigação de rotulagem dos produtos com presença de transgênicos, se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais (o que exclui a maioria dos alimentos como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas); (2)  não especifique a quem compete fazer a detecção nem a fiscalização da presença de ingredientes transgênicos; (3) autorize o uso de frase "livre de transgênicos" em seu rótulo, mesmo com a detecção, se a quantidade de transgênico na composição de um produto for igual ou inferior a 1%, (4) deixe de lado a necessidade do consumidor ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado no rótulo para a identificação dos ingredientes.
 
Uma proposta nesse sentido:
 
1) Fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, II e III e 31. 
 
2) Vai no sentido oposto da opinião da população. Mais de 23 mil pessoas já opinaram no E-Cidadania do Senado sobre o PLC 34/2015, e mais de 94% delas são contra o atual Projeto de Lei. Além disso, o PLC já recebeu 5 Moções de Repúdio de diferentes órgãos.
 
3) Anula a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que em agosto de 2012 decidiu que independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, deve-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado (Apelação nº 2001.34.00.022280-6 - link da decisão http://bit.ly/SkFTIw).
 
4) Prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é uma medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e as pesquisas sobre os impactos na saúde.
 
5) Viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos. Além disso, pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande.
 
6) Revoga o Decreto 4.680/03 que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties).
 
7) Descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BSIII/10, item 7).
 
Agradeço pela atenção e espero que os senhores e as senhoras levem em conta todos os pontos destacados e não aprovem qualquer iniciativa nesses termos.

A sua decisão deve ser pela manutenção dos direitos dos consumidores.