Pautado pelo Código de Processo Civil, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) apresenta petição contra o adiamento do julgamento sobre planos econômicos, agendado para amanhã (28/05), ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 165.

 

Conforme noticiado pela imprensa, sob o argumento que seria necessário uma audiência pública para discutir o assunto com especialistas, a AGU (Advocacia Geral da União), BC (Banco Central) e Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) pedem, novamente, adiamento do julgamento para retardar ainda mais a decisão da Suprema Corte sobre a responsabilidade dos bancos em devolver as perdas nas poupanças ocorridas nas trocas dos planos econômicos – Bresser, Verão e Collor.

 

O Idec rebate o pedido protelatório justificando que o processo está maduro para julgamento. “Primeiro porque a jurisprudência (decisões dos Tribunais) já é favorável aos poupadores há mais de  25 anos e segundo porque o julgamento já foi iniciado com a realização de sustentação oral pelas partes e interessados em novembro de 2013”, argumenta Mariana Alves Tornero, advogada do Idec. 

 

“A discussão no Supremo não é sobre números, por isso não, cabe uma audiência para discutir os números. Os poupadores, na maioria idosos, já aguardam há mais de 20 anos a solução dessa questão. Por isso, o Idec pressiona o STF para que este dê prosseguimento no julgamento reconhecendo o direito dos poupadores”, defende Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec.