O Idec, junto a outras entidades  da sociedade civil como a ACT (Aliança de Controle do Tabagismo) e Terra de Direitos e Conectas - ambas organizações que compõem a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) - se reuniram nesta quarta-feira (23/1) com o Corregedor Nacional de Justiça interino, Jefferson Kravchychyn, para debater a participação de magistrados em eventos patrocinados por grandes companhias privadas e manifestar a importância de uma consulta pública que trate do assunto. 

 

A iniciativa recebeu destaque após o atual corregedor, Francisco Falcão, declarar que levaria o assunto ao plenário na primeira sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em fevereiro, para ser debatida, depois da publicação de uma reportagem que divulgou sorteio de prêmios a juízes em evento da Apamagis (Associação Paulista de Magistratura).

 

O objetivo de levar o tema à consulta pública se deve justamente à necessidade de debate da sociedade devido à importância de manter a independência e a autonomia dos magistrados. Tal ideal está na Constituição Federal, que proíbe os magistrados de receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. 

 

 “Levamos ao Corregedor a importância da realização da consulta pública, que se apresenta como relevante mecanismo do CNJ para democratizar a Justiça através da participação social”, afirmou Antonio Escrivão Filho, da Terra de Direitos, que integra a JusDh, durante a audiência.

 

 

Entenda

O ministro corregedor Francisco Falcão assumiu o cargo na Corregedoria do CNJ em 2012, com a função de fiscalizar a conduta de juízes e dar transparência à administração da Justiça. Ele anunciou que daria prosseguimento à ideia de sua antecessora, Eliana Calmon, de elaborar uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas a eventos do Judiciário. A prática tem sido comum em congressos da magistratura, os quais, muitas vezes, são realizados em hotéis luxuosos e em destinos turísticos.

 

A proposta de proibir os patrocínios a eventos de juízes surgiu na gestão de Eliana Calmon, que apresentou a primeira redação da resolução. No entanto, não conseguiu concretizar o plano. Em dezembro do ano passado, Falcão demonstrou apoiar a causa ao manifestar a intenção de determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Apamagis. Entre os brindes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais, além de um carro zero quilômetro.

 

As entidades da sociedade civil expressaram em nota pública a importância do tema, ainda na gestão de Eliana Calmon, manifestando  posição contrária ao patrocínio a eventos da magistratura e solicitando ao CNJ uma resolução proibindo tal prática. O texto pode ser lido, na íntegra, aqui.