O Idec comemora a criação da Secretaria Nacional do Consumidor, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (28/5). Essa era uma das propostas da Plataforma dos Consumidores para Eleições 2010, assumida publicamente pela então candidata Dilma. 

 

O fortalecimento das ações de proteção do consumidor pelo Governo Federal, por meio da mudança de seu status na estrutura organizacional do Estado é extremamente importante, considerando o contexto em que o País está: incluímos milhões de brasileiros ao mercado de consumo, mas o equilíbrio nas relações de consumo é imprescindível para que o crescimento seja sustentável. Para isso, é fundamental garantir proteção ao consumidor. Ele não pode mais ser visto apenas como um elo econômico na ponta da cadeia, mas como portador de direitos e elemento fundamental para a constante formulação e aprimoramento das políticas que lhe digam respeito numa economia de mercado e numa democracia.

 

As propostas elencadas na Plataforma dos Consumidores têm como objetivo fortalecer a defesa do consumidor no Brasil e promover o equilíbrio entre os interesses do mercado e os da sociedade, garantindo a consolidação da democracia e a proteção dos direitos dos cidadãos à saúde, à alimentação saudável, aos serviços públicos essenciais, de qualidade e acessíveis a todos, à segurança, à educação e ao meio ambiente sadio. Vale lembrar que todas as medidas previstas na Plataforma estão ao alcance do governo federal, independentemente de outras instâncias governamentais, e podem ser adotadas em um período relativamente curto de tempo.

 

Mudanças

Além da reestruturação do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e criação do chamado SuperCade, as mudanças trazidas pela  Lei nº 12.529/11 altera a atual SDE (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça), que passa a integrar o SuperCade e deixa de existir tal como é hoje. A alteração permitiu que o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça) se tornasse a Secretaria Nacional do Consumidor.

 

“Para o Idec, esta é uma oportunidade ímpar que se oferece para o reforço da estrutura federal de defesa do consumidor. Ao mesmo tempo, oferece-se a circunstância da Presidência da República concretizar um dos pontos do compromisso público assumido na campanha eleitoral de 2010”, explica a coordenadora executiva do Idec, Lisa Gunn.

 

O Idec espera, agora, que outras propostas da Plataforma dos Consumidores, como o apoio técnico e financeiro à criação de órgãos municipais de defesa do consumidor em todos os municípios brasileiros e a criação de políticas públicas integradas para induzir a mudança dos padrões de produção e consumo visando a reduzir os impactos socioambientais nos diferentes setores, também sejam atendidas pela presidente Dilma Rousseff.