A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou na sexta-feira (18/5) a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios e estabelecimentos hoteleiros. Se aprovado, o documento possibilitaria o acesso irrestrito do consumidor a esses produtos. A proposta fazia parte do Projeto de Lei de Conversão de Medida Provisória (PLV) n.º 7 de 2012, referente à Medida Provisória nº 549/2011 aprovada pelo Senado em abril deste ano.

 

Em 11 de maio, o Idec enviou uma carta à presidente fazendo um alerta sobre os riscos que o projeto traria à população. “A venda de medicamentos em qualquer estabelecimento que não tenha como atividade principal a manipulação desses produtos induz e facilita a automedicação do consumidor e, consequentemente, o uso irracional de medicamentos”, explica a advogada do Idec, Joana Cruz.

 

Tal prática estaria em desacordo com as orientações estabelecidas pela OMS (Organização Mundial da Saúde), pela Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela CNS (Conselho Nacional de Saúde). A proposta também afrontava os direitos do consumidor, previstos no artigo 4º do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O artigo estipula que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança

 

Além disso, a OMS já havia alertado sobre os riscos e as consequências do uso irracional de medicamentos que pode levar ao uso simultâneo de diversos produtos, abuso de antibióticos, impossibilidade de prescrição de acordo com as diretrizes clínicas, automedicação de forma imprópria, reações adversas e desenvolvimento de resistência antimicrobiana que prolonga a doença, podendo levar à morte.

 

O uso indiscriminado dos medicamentos, a automedicação e a dificuldade de controle da comercialização foram os argumentos utilizados pela presidente para justificar a proibição. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

 

Proposta da Anvisa

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apresentou uma proposta semelhante ao Projeto de Lei de Conversão e quer voltar a permitir a venda de medicamentos isentos de prescriçao em locais que estão ao alcance dos usuários.

 

Em sugestão enviada à Consulta Pública nº 27 da Anvisa, o Idec se posicionou de maneira desfavorável à essa decisão.
 

Se aceita, a proposta alteraria a RDC nº 44/2009 (Resolução da Anvisa sobre Boas Práticas Farmacêuticas) que integra um conjunto de técnicas e medidas que tem por objetivo assegurar a qualidade de vida e o uso racional dos produtos e serviços nas farmácias e drogarias.