A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou na quinta-feira (22/3) a regulamentação da nova Lei da TV paga. A lei 12.485 - a ser regulamentada também pela Ancine (Agência Nacional de Cinema) - cria cotas de programação nacional e possibilita a abertura do setor para outros prestadores, desconcentrando o poder desse mercado que atualmente se encontra nas mãos de poucas e grandes empresas.

 

No Brasil, o serviço de TV por assinatura é restrito e caro, porém é um segmento que tende a crescer, especialmente com a adesão de mais consumidores, que aumentam gradativamente sua capacidade de consumo. Por estar tão presente na vida dos brasileiros, o conteúdo transmitido deve ser de qualidade e o consumidor tem o direito de ter opções e liberdade de escolher aquilo que irá assistir.

 

“Um setor que é considerado importante na economia e atinge milhões de telespectadores não pode funcionar sem qualquer tipo de fiscalização. Por isso, a regulamentação é fundamental para ditar critérios mais claros e equilibrar o interesse de todas as partes envolvidas”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella. 

 

Poder desconcentrado

A nova lei aumenta a possibilidade de novas empresas entrarem no mercado na prestação desse serviço. Desta forma, a competição aumentaria, desconcentrando o mercado e barateando o acesso. “Com a entrada de novas empresas no ramo, haverá o aumento na quantidade de canais, inclusão de produtoras independentes e diversidade de conteúdo. Assim, serão oferecidas mais possibilidades de escolha ao consumidor”, completa o advogado. 

 

Mesmo com a aprovação, ainda existem interesses privados que são contra a nova Lei da TV por Assinatura e sua regulamentação pela Anatel e Ancine. Um exemplo disso, foi a campanha da empresa “Sky” que induz os consumidores a se posicionarem contra essa medida.

 

“A regulação de um setor não serve para restringir a liberdade das empresas e sim para equilibrar o interesse de todos os atores envolvidos, evitar assimetrias, construir normas e critérios para qualidade dos serviços e fiscalizar infrações, falhas e abusos”, conclui Varella.