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Telefonia fixa pós-paga - Descumprimento de oferta

À oferta dos serviços de telefonia fixa se aplicam tanto as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto regras específicas da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL)”. Esta é a agência reguladora responsável por editar resoluções e orientações para o setor de telecomunicações.

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