Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Procure a Justiça

O Juizado Especial Cível (“JEC”) é um órgão judicial de primeira instância. Regido pela Lei nº 9.099/95, substituiu o antigo Juizado de Pequenas Causas e tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Conteúdo restrito para Associados


Já é um associado(a)?

QUER ACESSAR ESSE CONTEÚDO?

Apoiadores do Idec contribuem com a luta por avanços de direitos e ainda têm acesso irrestrito a:

  • Passo a passo para lidar com 258 problemas de consumo, inclusive negociação de dívidas
  • 400 cartas com base no Código de Defesa do Consumidor para solucionar problemas com empresas
  • 26 petições para o juizado especial, que podem ser encaminhadas sem a necessidade de advogado
  • Revistas impressas na sua casa
  • Atendimento via e-mail e telefone