Bloco Associe-se

Associe-se ao Idec

Procure a Justiça

O Juizado Especial Cível (“JEC”) é um órgão judicial de primeira instância. Regido pela Lei nº 9.099/95, substituiu o antigo Juizado de Pequenas Causas e tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Conteúdo restrito para Associados

Bloco Conteúdo Exclusivo

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Nossas orientações são exclusivas para nossos associados, graças ao apoio deles conseguimos continuar gerando conteúdo para ajudar os consumidores.

Já é um associado(a)?
X

Efetue Login