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Procure a Justiça

O Juizado Especial Cível (“JEC”) é um órgão judicial de primeira instância. Regido pela Lei nº 9.099/95, substituiu o antigo Juizado de Pequenas Causas e tem como principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas, que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

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