À oferta dos serviços de TV por assinatura se aplicam tanto as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto regras específicas da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”). Esta é a agência reguladora responsável por editar resoluções e orientações para o setor de telecomunicações.
Conteúdo restrito para Associados
Bloco Conteúdo Exclusivo
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Nossas orientações são exclusivas para nossos associados, graças ao apoio deles conseguimos continuar gerando conteúdo para ajudar os consumidores.
