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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pede a Bolsonaro que mantenha despacho de mala gratuito
Segundo entidades, número de ações judiciais contra aéreas mostra que serviço é insatisfatório enão há justificativa para veto
Entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor protocolaram, nesta segunda-feira, na Presidência da República, uma carta aberta a Jair Bolsonaro, em que pedem ao presidente que mantenha a proibição da cobrança para despacho de bagagem pelas empresas aéreas, sancionando, sem vetos, o artigo 2, da MP 862/2018.
Desde 2017, quando a resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) começou a valer, as empresas aéreas nacionais podem cobrar pelo despacho de bagagens.
Ao todo, o documento traz 20 ponderações contrárias a cobrança. Embasadas no Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as entidades mostram, por exemplo, o aumento de 20% das ações ajuizadas contra companhias aéreas de 2015 para 2018 (16.175 contra 19.450), o que acreditam comprovar a insatisfação dos consumidores com o serviço.
A carta aponta ainda que a cobrança para despacho da bagagem criou uma falsa expectativa de melhora na prestação de serviço e na diminuição do preço dos bilhetes aéreos.As entidades também avaliam que não há justificativa para o veto previdencial, diante da falta de uma análise detalhada do impacto regulatório da norma.
— O consumidor se encontra em claríssima desvantagem quando precisa pagar para poder despachar malas em voos. A promessa inicial era reduzir os preços das passagens. No entanto, isso não aconteceu. Muito pelo contrário — diz Marie Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A carta é fruto da mobilização articulada pela Associação Nacional do Ministério Públicos do Consumidor (MPCon) com a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil), a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege), do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
